Author: C038563
Last saved by: Administrador
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-151300-82.2008.5.11.0006

PROCESSO Nº TST-RR-151300-82.2008.5.11.0006

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/waf/abn/mn  

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRANSAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO EMPREGADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA. Na esteira do atual entendimento da Eg. SBDI-1, a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre o valor de acordo judicial homologado, sem reconhecimento de relação de emprego, aditará 20%, a cargo da empresa, a 11%, pelo prestador de serviços, totalizando o percentual de 31% sobre o montante transacionado. Ressalva de ponto de vista do Relator. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-151300-82.2008.5.11.0006, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e Recorridos MANOEL RICARDO DA SILVA OLIVEIRA E ESCOLA DE MÚSICA BLUE NOTE.

O Eg. Regional negou provimento ao recurso ordinário da União, por concluir que a alíquota referente à contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado é de 20%. 
Inconformada, a União interpôs recurso de revista, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 81/92).
Despacho de admissibilidade a fls. 96/99.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 108.
Desnecessária a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho por se tratar de execução fiscal.
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 80 e 81), regular a representação (OJ 52 da SBDI-1/TST) e dispensado o preparo (Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, IV), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.

1 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO – INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA.
1.1 – CONHECIMENTO.
O Eg. Regional decidiu que, no caso, diante da ausência de reconhecimento de relação de emprego, somente é devida contribuição previdenciária, no importe de 20% sobre o valor acordado, pela Reclamada, não havendo que se falar em contribuição pelo trabalhador, no montante de 11%.
A União insiste na incidência das contribuições previdenciárias no importe de 31% sobre o valor total do ajuste, nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 201 da Constituição Federal, 12, 21, 28, III, e 30, § 4º, da Lei n° 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003. Aponta maltrato aos referidos dispositivos legais e constitucionais e traz arestos ao confronto.
A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento.
Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.
Quanto a isto, dúvidas não podem pairar.
Ocorre que a liberdade de transação não pode superar os preceitos imperativos e de ordem pública que orientam o convívio em sociedade; não autoriza a negação da ordem jurídica.
Há regramento – de base constitucional – que disciplina as contribuições previdenciárias, normas que não se sujeitam à vontade das partes que celebram negócio jurídico.
Estavam, com efeito, os litigantes habilitados a celebrar o acordo homologado, fazendo-o, inclusive, sem o reconhecimento de relação de emprego. Não poderiam, entretanto, firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias.
Quando assim se procede, há fuga dos comandos da legislação previdenciária, a teor do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.
Afastada toda e qualquer controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício, a relação travada assume status de trabalho autônomo, rotula-se como prestação de serviços stricto sensu. Consequentemente, o pagamento ajustado referir-se-á  à contraprestação a serviços de pessoa física, estranha ao modelo do art. 3º da CLT. 
A Constituição Federal não deixa margem para dúvidas, quando dispõe:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”

O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, por sua vez, enuncia:

“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.”

Diante desse quadro, o valor avençado sofre incidência das contribuições previdenciárias, sobre o seu total, a teor do art. 195, I, a, parte final, da Constituição Federal, e do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. 
A necessidade de tal comportamento deflui, ainda, da expressa competência da Justiça do Trabalho, encartada no art. 114, VIII, da Carta Magna.
A decisão recorrida, ao negá-lo, macula o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91.
Reporto-me aos seguintes precedentes:

“RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Quando o Regional consignou a competência material da Justiça do Trabalho, em razão de ato homologador da conciliação firmada no processo, ainda que desta tenha resultado o não-conhecimento do vínculo empregatício inicialmente pretendido, e entendeu pelo não-recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, sob o fundamento de que não se caracterizou o fato gerador previsto em lei, bem assim de ser desnecessária a discriminação das rubricas em razão da transação ser indivisível, visualiza-se a violação literal aos arts. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, os quais estabelecem: A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurar em, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (red. L. nº 8.620/93). Com efeito, segundo se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso conhecido e provido” (RR-54.714/2002-900-02.00.0, Ac. 4ª T., Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, in DJ de 6.6.2003).

“ACORDO HOMOLOGADO - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, e 276, § 9°, do Decreto n° 3.048/99, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais em que não forem discriminadas as parcelas alusivas à referida contribuição, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego. Ademais, se se admitisse o não reconhecimento do vínculo empregatício, para fugir à incidência das contribuições previdenciárias, poder-se-ia contestar a competência do Judiciário Trabalhista para homologar o acordo havido, já que não ligado a solução de lide trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-29.572/2002-902-02-00.6, Ac. 4ª T., Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho,  in DJ de 10.10.2003).

No mesmo sentido, anoto, pela autoridade de sua lavra, os seguintes arestos, prolatados no âmbito do TRT da 10ª Região:

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA. Mesmo não havendo reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento estipulado no acordo em ação trabalhista é, sem dúvida alguma, a retribuição por prestação de serviços diversa daquela de que trata o artigo 3º da CLT e, nessa condição, por ser tratar de rendimento do trabalho pago a pessoa física, tem incidência a contribuição previdenciária, por força do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, efetuada com a alíquota destinada aos autônomos. A competência da Justiça do Trabalho para executar a exação, em tal hipótese, encontra-se expressamente prevista no art. 114, § 3º, da CF, com a redação dada pela EC nº 20, de 15.12.1998. Recurso da Autarquia previdenciária a que se dá provimento” (TRT da 10ª Região; RO-2513/2001, Ac. 1ª Turma, Rel. Juiz Ricardo Alencar Machado in DJ 26.10.2001, Seção 3, pág. 2).

“ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTOS SOBRE O MONTANTE ACORDADO. Não há dúvida de que a simples indicação de que as parcelas pagas em acordo homologado pela Justiça do Trabalho têm cunho eminentemente indenizatório, mostra-se suficiente para que se cumpra o determinado pela legislação pertinente, afastando o recolhimento da contribuição previdenciária. Contudo, diversa é a hipótese em que o acordo firmado declara a inocorrência de relação empregatícia. Neste caso, não há de se falar em verbas indenizatórias, na medida em que as parcelas pagas não têm natureza salarial, refletindo a contraprestação de um serviço prestado por trabalhador autônomo. Os recolhimentos previdenciários deverão, assim, incidir sobre o montante total acordado” (TRT da 10ª Região, RO-2695/2002, Ac. 3ª Turma, Rel. Juíza Maria de Assis Calsing; julgado em 6.11.2002).

Por todo o exposto, conheço do recurso de revista por violação literal do art. 195, I, “a”, da Carta Magna.

1.2 – MÉRITO.
Diante da violação do art. 195, I, “a”, da Lei Maior, dou provimento ao recurso de revista para determinar a incidência de contribuição previdenciária no percentual de 31% do montante total ajustado, sendo 20% a cargo da Empresa e 11% a cargo do Reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 195, I, “a”, da Carta Magna, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência de contribuição previdenciária ao percentual de 31% do montante total ajustado, sendo 20% a cargo da Empresa e 11% a cargo do Reclamante.
Brasília, 14 de abril de 2010.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator